Falência da Unilance

O que está definido no processo

A falência está em curso. A quebra foi decretada em 13 de março de 2019, após a liquidação extrajudicial da administradora. O administrador judicial arrecada bens, cobra dívidas e presta contas ao juízo. Até o último movimento conferido, 71.611.1, não identificamos plano geral de pagamento aprovado nem calendário de rateio para os consorciados quirografários.TJPR · processo principal Comunicados do administrador judicial

Quanto havia depositado? A prestação de setembro de 2026 registra R$ 62.492.696,59 nas duas contas judiciais em 30 de setembro. Em 02/10/2026, os extratos da Caixa somavam R$ 62.507.584,38 (mov. 743.7 da prestação de contas). O balancete de agosto informa R$ 71.434.637,81 de ativos e R$ 231.701.237,58 de passivos circulante e não circulante somados. Os extratos e o balancete têm datas e funções diferentes. A disponibilidade para um titular depende da origem dos recursos, de sua classe e das reservas já determinadas.Entender os valores Ver movimentos e chaves de consulta

O que mudou em novembro? Em 10/11/2026 o juízo pediu ao administrador a quantidade de credores trabalhistas pendentes, determinou sua manifestação sobre pedidos de levantamento e marcou novas praças para o imóvel de Osvaldo Cruz/SP. A decisão permite acompanhar os próximos atos. A confirmação de um pagamento individual exige a ordem e o comprovante correspondente.Cronologia dos atos Como conferir um crédito

Cronologia do processo

Patrimônio e pagamentos

O que pode chegar aos credores. A conta judicial recebe valores de origens diferentes. Para estimar a parcela distribuível, é preciso identificar o grupo a que o recurso pertence, os gastos autorizados, as reservas e as classes de crédito. No mesmo processo, o TJPR reconheceu patrimônio próprio dos grupos e determinou sua individualização.TJPR · acórdão sobre os grupos Lei 11.795/2008

Próximas praças de Osvaldo Cruz/SP. Para a matrícula 24.266, o mov. 71.611.1 designou 11/12/2026, às 10h, e, se a primeira praça ficar sem licitante, 16/12/2026, às 10h. A avaliação do mov. 70.407.1 é de R$ 615.000,00. O mínimo da segunda praça corresponde a 50% da avaliação. A arrematação anterior foi anulada por defeito no edital. O preço efetivo e o montante líquido somente serão conhecidos após os atos da venda e a apuração de despesas e vinculações.TJPR · processo principal e incidente 0015020-73.2024.8.16.0194

Indenização pedida ao Banco Central. A sentença federal de 27/07/2026 rejeitou o pedido da massa. Atribuiu os danos à conduta de antigos gestores e afastou o nexo com a fiscalização da autarquia. O valor de R$ 1 milhão foi atribuído à causa por estimativa. O pedido segue registrado no processo federal e não gerou crédito disponível na consulta de 13/11/2026.Sentença · Justiça Federal do DF Andamento no PJe/TRF1 Precedente do STJ e distinção

Guia para credores

Se seu nome já consta da relação. Confira o nome do titular, o contrato, o grupo, a cota, a classe e a data-base do valor. Veja também se houve mudança por sentença, cessão ou pagamento. Em caso de divergência, identifique o item contestado e o documento que demonstra o valor ou a titularidade. O administrador judicial presta informações aos credores interessados, nos termos do art. 22, I, b.Comunicados do administrador Lei 11.101/2005

Se você tem sentença ou impugnação decidida. Separe a decisão, o eventual acórdão e a certidão de trânsito em julgado, se houver. Compare o comando final com a linha correspondente do quadro. A certidão de arquivamento de um incidente pode se referir a custas ou honorários. Para confirmar um pagamento do principal, procure o beneficiário, o valor, a data e o comprovante bancário.Lei 11.101/2005 · arts. 18, 22 e 149 TJPR · processo principal

Se o crédito ficou de fora. Reúna o contrato ou título, os comprovantes, as datas do edital e a cronologia de ações anteriores. Habilitações e impugnações podem exigir incidente próprio. O art. 10, § 10, prevê prazo para habilitação ou reserva na falência. Em um pedido feito em 2025, a decisão de novembro de 2026 aplicou o marco de 23/01/2024. O TJPR admitiu o processamento em situação diferente, de crédito que se tornou líquido depois. Datas, título e decisões do caso individual devem ser conferidos antes do protocolo.Lei 11.101/2005 · arts. 7º a 10 TJPR · AI 0106459-68.2024.8.16.0000 TJPR · processo principal

Que dados pedir sobre a cota. Grupo, número da cota e do contrato, valores pagos ao fundo comum e ao fundo de reserva, taxa de administração, classificação do crédito e decisões que o alteraram. Para conferir um rateio, peça o valor reservado, o critério de cálculo, o movimento que autorizou a liberação e o comprovante do crédito ao titular.TJPR · acórdão sobre os grupos Lei 11.101/2005

Quem recebe primeiro. Para o patrimônio da massa, a lei disciplina restituições, créditos extraconcursais e a classificação dos créditos concursais. Na ordem concursal aplicável à quebra de 2019, vêm primeiro os trabalhistas sujeitos ao limite legal e os decorrentes de acidentes de trabalho. Seguem os garantidos até o valor do bem, os tributários, as classes de privilégio e depois os quirografários. Para os consorciados, também se verifica o patrimônio do respectivo grupo. A etapa atingida e o valor disponível determinam se haverá pagamento integral, parcial ou nenhum pagamento.Lei 11.101/2005 · redação original, arts. 83, 84 e 149 Lei 14.112/2020 · regra de transição TJPR · acórdão sobre os grupos

Legislação e decisões

O dever já existia. A Lei 11.795/2008, art. 3º, §§ 3º e 4º, já assegurava autonomia patrimonial a cada grupo e exigia a contabilização separada de seus recursos. O TJPR aplicou essas regras à falência da Unilance em 09/12/2019, antes da reforma falimentar de 2020.Lei 11.795/2008 · redação original TJPR · acórdão sobre os grupos

O que mudou em 2020. A Lei 14.112/2020 não alterou o art. 2º, II, da Lei 11.101/2005. A palavra “consórcio” já aparecia na redação original. Para a classificação de créditos desta falência, o art. 5º, § 1º, II, da reforma reserva a nova ordem dos arts. 83 e 84 às falências decretadas após o início de sua vigência. Outros dispositivos têm regras de aplicação temporal próprias.Lei 11.101/2005 · texto de 2005 Lei 11.101/2005 · texto atualizado Lei 14.112/2020 · regra de transição

Por que houve falência da administradora. A Lei 11.795/2008, art. 39, remete a liquidação extrajudicial da administradora ao regime especial. O art. 21, b, da Lei 6.024/1974 prevê autorização do Banco Central para que o liquidante requeira a falência nas hipóteses legais. Na Unilance, a sentença registra o relatório da liquidação e a autorização do Banco Central. A quebra alcançou a administradora. O dinheiro e as garantias dos grupos exigem identificação própria.Lei do Sistema de Consórcios, arts. 39 e 40 Lei 6.024/1974, art. 21, b TJPR · sentença, mov. 10.1

O que decidiu o STJ sobre os gastos do liquidante. Em outro processo, o REsp 1.569.427/SP, a Primeira Turma reconheceu em 14/03/2023 a responsabilidade objetiva do Banco Central pelo dano causado por liquidantes que usaram contribuições de consorciados para custear a liquidação. A perícia identificou as despesas e os valores que excederam a taxa de administração. Essa conclusão dependeu das operações provadas naquele processo. Na ação da Unilance, a sentença federal examinou a alegação de falha de fiscalização e a atuação na liquidação, julgou o pedido improcedente e foi embargada. Para comparar os casos, é preciso identificar a origem do recurso, quem ordenou a despesa, sua finalidade e o prejuízo correspondente.STJ · Informativo 768 STJ · inteiro teor do REsp 1.569.427/SP Sentença federal da Unilance

Fontes públicas e conferência

Processo principal. Na consulta pública do TJPR, pesquise 0000565-09.2019.8.16.0185. A sentença de falência é o mov. 10.1, de 13/03/2019. A decisão examinada mais recente é o mov. 71.611.1, de 10/11/2026. Seu identificador no Projudi é PJYWX FVHCE SSS2Z CLQFK.TJPR · processo principal Projudi · validação de documentos

Prestação de contas. Pesquise 0002402-02.2019.8.16.0185. A prestação financeira de setembro está no mov. 743.2, identificador PJYE5 KMYHG RY53W AAZPY. O balancete de agosto está no mov. 744.3, identificador PJVRC NUY88 95MN6 53NWY. Confira a data-base no corpo de cada documento.TJPR · prestação de contas Projudi · validação de documentos

Processo federal. Na consulta de primeiro grau do TRF1, pesquise 1067528-77.2025.4.01.3400, Distrito Federal. A sentença tem ID 2273785126. A movimentação pública permite verificar o julgamento dos embargos e os recursos posteriores à data desta edição.PJe · consulta federal PJe · documento da sentença

Atos públicos da liquidação e comunicados aos credores. O Diário Oficial da União publicou o ato do Banco Central em outubro de 2018. Na página da Unilance, consulte os comunicados do administrador judicial e observe a data de cada edital.Diário Oficial da União Banco Central · registro de maio de 2019 Unilance · administração judicial

Textos legais e julgados. A Câmara dos Deputados mantém as versões originais e atualizadas das leis. No TJPR e no STJ estão a íntegra do acórdão sobre a separação dos patrimônios e o precedente sobre despesas de liquidação.Lei do Sistema de Consórcios Lei de Falências Reforma de 2020 TJPR · acórdão sobre os grupos STJ · Informativo 768

Contato profissional

Gustavo Hepp Advogado · OAB/PR 85.210Gustavo.hepp@gmail.com Cadastro Nacional dos Advogados

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